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Em defesa de mais transparência e segurança 09/08/2006

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Eleuses Paiva – Ex-presidente da Associação Paulista de Medicina e da Associação Médica Brasileira

O Brasil mais uma vez virou notícia no mundo inteiro em decorrência de lamentáveis mazelas sociais. O clima de guerra que se instaurou em São Paulo, com os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) a policiais, bombeiros, bancos, ônibus e estações de metrô, nos deixou no mesmo patamar de alguns países subdesenvolvidos reféns do narcotráfico e das guerrilhas. Internamente, o episódio teve reflexos tão ou mais graves. Não apenas em São Paulo, mas nos diversos estados em que rebeliões se alastraram, o pânico tomou conta dos cidadãos.

Naturalmente, o debate sobre a necessidade de leis mais rigorosas para coibir atos criminosos ganhou espaço na esfera política e na comunidade. Também se tornou obrigatória a discussão sobre o aumento dos investimentos em segurança pública, especialmente porque, só do ano passado para cá, o governo federal reduziu os repasses ao setor em 11%.

A falta de prioridade para conter a violência e o banditismo é, na verdade, apenas mais um exemplo do descaso social que campeia no Brasil. Todos sabemos que, nos últimos anos, os investimentos em saúde, educação, moradia e políticas de desenvolvimento foram insuficientes. Cerca de 70 milhões de jovens brasileiros não têm o ensino fundamental completo. Outra evidência: basta parar num cruzamento para constatar como a miséria aumentou.

Na saúde, particularmente, tivemos de travar algumas batalhas para obrigar o governo federal a repassar os recursos vinculados pela Emenda Constitucional 29. As manobras da situação foram muitas; tentou-se desviar recursos para o Bolsa Família e para outros programas de áreas diversas. Só com a coesão de entidades médicas, como a Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Paulista de Medicina (APM) e Sociedades de Especialidade, e da Frente Parlamentar de Saúde é que conseguimos garantir ao sistema as verbas que lhe pertencem por lei.

Um dos fatores que permitem que governos tentem manipular recursos do orçamento a seu bel prazer é a inexistência de transparência na arrecadação e destinação de impostos. Pagamos tributos para tudo, mas não temos noção de onde vai parar nosso dinheiro. Atualmente, a fiscalização é impossível.

Justamente por isso, 1.500 representações empresariais e sindicais, entre as quais a AMB, APM, CFM, Associação Comercial de São Paulo e OAB, colocaram nas ruas, no início deste ano, o movimento “De Olho no Imposto”. A iniciativa foi um sucesso. As pessoas rapidamente incorporaram a filosofia do “Pago, logo exijo”. Em quatro meses, coletou-se 1,3 milhão de assinaturas num abaixo-assinado que visa apoiar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do consumidor ser informado a respeito do valor dos impostos pagos sobre as mercadorias e serviços, regulamentando o artigo 150, parágrafo 5º, que prevê que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

É justíssimo. Temos todo o direito de saber os valores de nossas contribuições para cobrar, como contrapartida, a competente gestão dos recursos públicos. Em 31 de maio, lideranças do movimento “De Olho no Imposto” foram a Brasília para entregar o abaixo-assinado ao Congresso Nacional. Foi mais uma etapa de um trabalho de convencimento que objetiva mostrar aos parlamentares a importância da urgente regulamentação dessa lei.

Somos o quinto país entre os 118 que mais cobram impostos no mundo. A carga tributária corresponde a 37,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e cresce sem parar. Em 2005, foram arrecadados R$ 725 bilhões em tributos. Enfim, pagamos impostos demais e recebemos serviços de menos.

Fonte: Portal Médico – CFM Em: 20/06/2006

Considerações quanto aos direitos dos portadores de Esclerose Múltipla 03/07/2006

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apostila.jpgNa esperança de um Brasil igual e justo, visa a presente apostila, elaborada pelo Departamento Jurídico da ABEM – Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, esclarecer as eventuais dúvidas e informar sobre os direitos das pessoas Portadoras de Esclerose Múltipla, de forma a indicar as garantias e direitos às igualdades sociais.

Clique aqui para baixar a apostila em formato .DOC (Word)

Mais uma vez agradecemos ao companheiro Paulo Afonso Carvalho por ter enviado o arquivo.

Assuntos abordados na apostila: (mais…)

Cartilha ‘Faça valer seus direitos’ 03/07/2006

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capa.jpgA AFAG – Associação dos Amigos, Familiares e Portadores de Doenças Graves tem a missão de divulgar, orientar e ajudar os portadores de doenças graves a fazer valer seus direitos.

Sendo assim, foi lançada a cartilha “Faça valer seus direitos”, disponível para download nos formatos PDF e ZIP.

Clique sobre os links para baixar uma cópia da cartilha e salvá-la em seu computador:

Cartilha em formato PDF

Cartilha em formato ZIP

Agradecemos ao nosso companheiro de jornada Paulo Afonso Carvalho por compartilhar conosco tão valioso material.

Veja os temas abordados: (mais…)

Aposentadoria por Invalidez 28/06/2006

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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

§ 1º (Revogado)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Deficiência: definição, política para integração e direitos 28/05/2006

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  1. Qual a definição de “pessoa portadora de deficiência”?
  2. O que prevê a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?
  3. Como o Poder Público viabiliza suas responsabilidades perante os deficientes e a sociedade?
  4. Como exigir do Poder Público o respeito aos direitos dos portadores de deficiência?
  5. Quando condutas que impedem o exercício dos direitos dos portadoras de deficiência é crime?

Para saber as respostas clique aqui. (mais…)

Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 13/05/2006

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LEI Nº 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

RENAN CALHEIROS

José Agenor Álvares da Silva

Fonte: Planalto

Mudam as regras do auxílio-doença 10/05/2006

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O INSS vai adotar novas regras para a concessão de auxílio-doença em todo o país. O instituto vai manter o procedimento de informar a data da alta quando o trabalhador for fazer a primeira perícia médica, mas a prorrogação do benefício poderá ser pedida mais de uma vez. Hoje, o segurado que recebe auxílio-doença pode apenas pedir a reconsideração da alta, mas até 10 dias antes de estar apto a voltar ao trabalho.

Fonte: Globo Online

Auxílio-doença: carência não é obrigatória em alguns casos 23/04/2006

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Segurado deve apenas comprovar que enfermidade surgiu após filiação ao RGPS

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social é responsável pelo pagamento de doze tipos de benefícios. Entre eles está o auxílio-doença, espécie de garantia de renda para o segurado que, pelo surgimento de alguma lesão ou perturbação funcional, tenha perdido ou reduzido sua capacidade de trabalhar. Para ter direito ao auxílio, o trabalhador precisa cumprir uma carência de 12 meses de contribuições mensais e obter resultado favorável no exame médico-pericial que será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (mais…)

Interferon, esmalte para unhas e outras histórias 10/04/2006

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O que tem a ver uma coisa com a outra?

A Constituição brasileira garante a todo brasileiro um direito social à saúde de caráter universal? Em caso positivo, um cidadão brasileiro pode buscar em seu sistema judicial todo o medicamento que necessitar ou todo o tratamento médico que lhe seja necessário, independente do custo envolvido. Esta é a posição majoritária no Judiciário do Brasil.esmalte.jpg

Esse é o argumento usado por alguns seres totalmente desprovidos de senso, que demandam do Estado a aquisição de itens muito longe de serem vitais – e a Justiça julga esses pedidos procedentes!

No Rio, a Secretaria de Estado da Saúde foi obrigada a fornecer protetor solar francês (a procedência foi estipulada na sentença) e esmalte de unha antialérgico. Em São Paulo, requeijão cremoso e adoçante culinário. E, no Rio Grande do Sul, cola para dentadura e xampu anticaspa. Segundo a imprensa, são membros da classe média que pedem esse tipo de coisa quando poderiam comprá-las sem prejuízo ao seu sustento (fonte: Portal Estadão). Enquanto isso, idosa com câncer perde ação na Justiça, alguns morrem, outros têm suas doenças agravadas.

(…) Se um cidadão brasileiro, independente se rico ou pobre, ingressar com uma ação perante seu sistema judicial, o juiz é obrigado a determinar ao Estado brasileiro a compra do medicamento pedido ou mesmo a realização de um tratamento médico de alto custo? (…) Acredito que (…) a resposta é não.

Basta ficar atento ao que é publicado na imprensa para ter noção do que anda acontecendo em matéria de saúde e justiça no Brasil. Alguns exemplos recentes: SP tem prejuízo com remédio, interesses empresariais são colocados à frente dos pacientes, e por aí vai…

Se uma política pública foi formulada pelo governo eleito ou se está prevista em lei, os juízes devem garantir que as “promessas da lei” sejam cumpridas. Não devem, todavia, criar políticas públicas que não tenham amparo na lei e na Constituição, porque não têm legitimidade democrática.

Nota: Os trechos em itálico foram retirados do texto As políticas públicas de saúde no Brasil e o papel do Poder Judiciário, escrito por Eduardo Appio, Juiz Federal em Londrina (PR), doutor em Direito Constitucional pela UFSC, pós-doutorando em Direito pela UFPR, professor visitante da Universidade de Austin, Texas, US, publicado no site da Associação dos Magistrados Brasileiros.

O CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – também abordou o tema.
Citado por Tica e Teca, editado por Teca.

Luta pela ciência 07/04/2006

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ONG é aceita como amicus curiae em ação sobre célula-tronco

por Ronaldo Herdy

O Movitae — Movimento em Prol da Vida, que tem sede em São Paulo, foi aceito como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade de pesquisas com células-tronco embrionárias. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal e foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra parte da Lei de Biossegurança (11.105/05). O ministro Carlos Ayres de Britto é o relator da causa.

O Movitae considera que as pesquisas oferecem uma perspectiva real de futuro tratamento para doenças graves que afetam milhões de pessoas e, por isso, luta pela validade da lei que regulamenta tais procedimentos.

A ONG bateu na porta do STF apoiada por entidades de peso, como a Associação de Diabetes Juvenil, o Grupo de Abordagem Mutidisciplinar da Terapia de Esclerose Múltipla, a Associação Brasil Parkinson e a Associação Brasileira de Distrofia Muscular. Duas outras organizações não governamentais — Conecta Direitos Humanos e o Centro de Direitos Humanos — já tinham sido admitidas como amicus Curiae na Adin.

A matéria continua no site Consultor Jurídico.

Planos de saúde: restrição a cobertura 05/04/2006

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Dificuldades para aprovar um pedido de exame e até cobrança de cheque-caução estão entre os principais problemas enfrentados por quem tem plano de saúde. Pesquisa feita pela Pro Teste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor com 186 tipos de planos de 16 empresas diferentes mostra que a limitação de cobertura é o maior obstáculo.

As operadoras negam pedidos de exames e cirurgias porque julgam desnecessários. E o cliente fica sem uma justificativa — afirma Samasse Leal, economista da Pro Teste. (…)

O levantamento feito pela Pro Teste também mostra quais são os convênios com as melhores e as piores coberturas do mercado.

— A pesquisa mostrou o óbvio: quanto mais caro, melhor o plano — afirma o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida.

(…) Segundo a Pro Teste, atitudes ilegais, como cobrar cheque-caução ou não informar quando há mudança na rede, foram algumas das queixas feitas pelos entrevistados.

Onde reclamar: a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor atende aos seus associados pelo telefone 3003-3828 ou pelo e-mail proteste@proteste.org.br

Fonte: Jornal O Globo Online

Saúde no RJ: fracasso total 05/04/2006

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Em artigo publicado pelo jornal O Globo (O desleixo com a saúde no Rio), Paulo Pinheiro, deputado estadual (PPS-RJ) e presidente da Comissão de Saúde da Alerj, mais uma vez divulgou o lamentável estado da saúde no RJ.

Alguns destaques:

Falta de medicamentos e de comida para funcionários e pacientes; equipamentos (…) sem manutenção; falta de profissionais de saúde (…). E tudo isso por um só motivo: a má gestão de recursos públicos.

E a Secretaria Estadual de Saúde, como se comportou na função de gestora plena? Foi um fracasso total.

(…) dentre as inúmeras ações civis públicas apresentadas à Justiça, destaca-se aquela em que o governo do estado é cobrado pelo Ministério Público Federal a devolver mais de R$1 bilhão desviados do Fundo Estadual de Saúde para programas assistencialistas, como o cheque-cidadão e farmácia e restaurantes populares.

Mas além de cobrar na Justiça os direitos usurpados do cidadão, o que mais pode ser feito? Em primeiro lugar, exigir que o Ministério da Saúde exerça maior fiscalização sobre os recursos que repassou aos governos estadual e municipais. (…)

Se gastassem melhor os orçamentos atuais (o executado pela SMS, em 2005, foi de R$1.310.380.000; pela SES, R$2.146.946.337), poderiam exigir mais recursos para a saúde pública fluminense.

A sensação que temos, até agora, é de que as autoridades dos poderes executivos do Rio não conseguiram, ainda, esse entendimento. Cabe ao povo, que é quem paga a conta, ensinar a elas, num futuro próximo, esta lição.

Mais detalhes sobre este assunto no discurso do deputado Paulo Pinheiro, na ALERJ.

Isenção de tarifas de transporte no RJ 05/04/2006

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A Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal sob administração estadual, inclusive intramunicipal, de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica (EM) de natureza física ou mental que exijam tratamento.

A isenção será reconhecida mediante a expedição de “vale-social” para os portadores de deficiência e doenças crônicas.

O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual.

O “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade.

À Sociedade Civil 01/04/2006

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Façamos virar Lei uma proposta que já existe – a criação do Núcleo de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual (RJ). (mais…)

De quem é a responsabilidade pelos medicamentos de EM? 30/03/2006

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O Ministério da Saúde não se responsabilizará pelos medicamentos de esclerose múltipla, hepatite C e de outras tantas doenças? Serão somente os pacientes com doença de Crohn, lupus, colite ulcerativa e os transplantados? Ficamos felizes por eles, mas precisamos saber o porque de outras medicações não terem entrado na lista. Leia a matéria abaixo e nos ajude a decifrar este enigma. (mais…)