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Nota da ABEM sobre o fornecimento de medicamentos 27/04/2007

Posted by Esclerose Múltipla in Utilidade pública.
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Nota de esclarecimento sobre o fornecimento de medicamentos de dispensação excepcional – portaria 2.577/2006:

17 de Abril – AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E ASSOCIADAS

A ABEM Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, através de seu Departamento Jurídico, considerando a necessidade de informação atualizada, a quantidade de dúvidas e questionamentos acerca do tema e o compromisso com o Portador, informa a todos os interessados que:

O programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional existe desde 1982 e é responsável por disponibilizar medicamentos para o tratamento de doenças específicas, que atingem um número limitado de pacientes, os quais na maioria das vezes, utilizam-nos por períodos prolongados ou indefinidos.

São medicamentos de custo elevado, cujo fornecimento depende de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde. O Ministério da Saúde é o maior financiador destes medicamentos, sendo os recursos repassados aos Estados. Cada medicamento tem um valor de repasse específico o qual é ressarcido aos Estados mediante a emissão de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade/Custo APAC, não havendo limite de atendimento aos usuários. Alguns medicamentos são adquiridos diretamente pelo Governo e enviados trimestralmente aos Estados.

A Portaria 2.577, de 27 de outubro de 2006, veio regulamentar o programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, definindo a lista de medicamentos, os CID (Código Internacional de Doenças), valores de repasse e normas de acesso, permitindo, inclusive a ampliação de cobertura para os medicamentos já existentes e a inclusão de novos medicamentos.

A ABEM, através de seu Departamento Jurídico, de posse da Portaria 2.577, entrou em contato com o Ministério da Saúde, este último representado pela Dra. Maria José da Assistência Farmacêutica do Ministério e foi informada no sentido de que a referida Portaria foi aprovada para Centralizar e Organizar a compra de medicamentos e repasse de verbas do Ministério da Saúde (Governo Federal) aos Estados. Os Estados devem fornecer ao Governo, agora trimestralmente, a demanda de pacientes e necessidade de medicamentos.

Fomos informados que não há qualquer alteração, restrição ou veto no fornecimento de medicamentos, apenas a necessidade de regulamentação da comunicação e compra centralizada entre Governo e Estados Ministério da Saúde e suas Secretarias. Portanto, não há motivo para preocupações ou manifestações contrárias, vez que a regularidade e gratuidade do fornecimento não foram atingidas pela Portaria.

Ressaltamos, ainda, que o Estado de São Paulo, antes e após a aprovação da Portaria, em outubro/2006, mantém o fornecimento, abastecimento e entrega de medicamentos aos Portadores de Esclerose Múltipla normalmente, sem qualquer interrupção. Casos individuais e específicos como outros medicamentos – são tratados via mandado de segurança, frisando que não há registro de indeferimentos, sendo as ações julgadas liminarmente procedentes.

Reclamações de falta de medicamentos em outros Estados são analisadas e orientadas individualmente, vez que as Secretarias de Saúde de cada Estado são responsáveis e devem responder pela falta, ainda que temporária, do medicamento, pois é responsabilidade (Portaria 2.577) da Secretaria de Saúde do Estado solicitar ao Governo Federal, através do Ministério da Saúde os medicamentos e quantidades necessárias para abastecimento de seus estoques.

O Departamento Jurídico está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como para ler e esclarecer a Portaria que pode ser encontrada na íntegra no site do Ministério da Saúde – (http://www.saude.gov.br/) e suas implicações pessoalmente.

Atenciosamente

_________________________________________
ABEM Associação Brasileira de Esclerose Múltipla
Suely Berner Superintendente

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Departamento Jurídico Dra. Paola Furini 

Fonte: http://www.abem.org.br/versao/pt/noticias/exibeNoticia.asp?IDnot=25

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