jump to navigation

Isenção de ICMS – Definição do Conselheiro Fazendário garante isenção de ICMS para motoristas com deficiência só até 31 de janeiro 02/01/2007

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
trackback

Definição do Conselheiro Fazendário garante isenção de ICMS para motoristas com deficiência só até 31 de janeiro

Reportagem: Claudia Gisele

Motoristas com deficiência física podem perder o direito de comprar carros novos com isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a partir de 1º de fevereiro.

Em reunião ocorrida no dia 15 de dezembro, o Conselho Fazendário (Confaz), órgão com função fiscalizadora responsável pela normatização da legislação referente ao imposto, prorrogou o benefício até 31 de janeiro de 2007.

Na prática, a resolução desobriga que estados – os que possuem fábricas de veículos – Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – isentem motoristas com deficiência do pagamento de ICMS.

Como as reuniões do Confaz acontecem de três em três meses, a posição do conselho poderá ser revista apenas em março – a não ser que ocorra uma reunião extraordinária ou medida judicial que prorrogue o direito ao benefício.

A isenção do ICMS para deficientes físicos é um capítulo entre tantos outros previstos na legislação desse imposto, e foi regulamentada pela Lei Complementar no. 24, de 1975 (LC 24/75). Sua última alteração aconteceu em setembro de 2004, em reunião do Confaz, quando foi firmado o Convênio nº 77, que isenta do ICMS os veículos novos com até 127 HP de potência bruta adaptados para motoristas com deficiência física e incapacitados de dirigir veículos sem adaptações especiais.

Leia mais sobre isenção de ICMS na compra de carros zero para deficientes físicos:

Diferentes critérios criam confusão para isenção de ICMS

Deficiente cobram isenção de ICMS para deficientes em MG

Campanha por ampliação de benefício fiscal

Projeto de Lei amplia isenção de ICMS e IPVA

Fonte: Revista Sentidos

%d blogueiros gostam disto: