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Ministério da Saúde pede lista de medicamentos mais solicitados na Justiça do Rio 04/09/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Utilidade pública.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 28/08/06

O desembargador Cláudio de Mello Tavares, do Tribunal de Justiça do Rio, recebeu na última quinta-feira (dia 24 de agosto) ofício do Ministério da Saúde, com pedido da lista de medicamentos mais solicitados pelas pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquiri-los. A relação foi elaborada pela Defensoria Pública em conjunto com o Ministério Público e contém mais de 100 remédios, entre eles, os utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal, diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar e epilepsia.

No dia 16 de agosto, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o voto do desembargador Cláudio de Mello Tavares e condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos, inclusive o Interferon Perguilado, utilizado no tratamento da hepatite C.

A decisão será publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro desta semana e, segundo o desembargador, será benéfica para todos os moradores do Estado do Rio, uma vez que foi proferida numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público, sendo válida para todos os cidadãos. Ele informou que, a partir da publicação, as pessoas necessitadas poderão procurar a Defensoria Pública, que requererá ao juiz da Vara da Fazenda Pública a execução imediata da decisão. As pessoas comprovadamente hipossuficientes deverão dirigir-se à Defensoria Pública munidas de uma comprovação de baixa renda, além do receituário médico.

“A partir da publicação no Diário Oficial, o Estado e o Município são obrigados a fornecerem esses medicamentos. Se não cumprirem a decisão judicial, a autoridade competente estará sujeita ao pagamento de multa pessoal, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público para as sanções criminais cabíveis por crime de prevaricação e, ainda, para as sanções cabíveis por ato de improbidade administrativa”, ressaltou. Segundo o desembargador Cláudio de Mello Tavares, essas medidas são necessárias, uma vez que o Poder Público não tem cumprido a ordem judicial.

Fonte: http://www.tj.rj.gov.br/

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