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Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 13/05/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Você sabia?.
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LEI Nº 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

RENAN CALHEIROS

José Agenor Álvares da Silva

Fonte: Planalto

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