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Interferon, esmalte para unhas e outras histórias 10/04/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Você sabia?.
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O que tem a ver uma coisa com a outra?

A Constituição brasileira garante a todo brasileiro um direito social à saúde de caráter universal? Em caso positivo, um cidadão brasileiro pode buscar em seu sistema judicial todo o medicamento que necessitar ou todo o tratamento médico que lhe seja necessário, independente do custo envolvido. Esta é a posição majoritária no Judiciário do Brasil.esmalte.jpg

Esse é o argumento usado por alguns seres totalmente desprovidos de senso, que demandam do Estado a aquisição de itens muito longe de serem vitais – e a Justiça julga esses pedidos procedentes!

No Rio, a Secretaria de Estado da Saúde foi obrigada a fornecer protetor solar francês (a procedência foi estipulada na sentença) e esmalte de unha antialérgico. Em São Paulo, requeijão cremoso e adoçante culinário. E, no Rio Grande do Sul, cola para dentadura e xampu anticaspa. Segundo a imprensa, são membros da classe média que pedem esse tipo de coisa quando poderiam comprá-las sem prejuízo ao seu sustento (fonte: Portal Estadão). Enquanto isso, idosa com câncer perde ação na Justiça, alguns morrem, outros têm suas doenças agravadas.

(…) Se um cidadão brasileiro, independente se rico ou pobre, ingressar com uma ação perante seu sistema judicial, o juiz é obrigado a determinar ao Estado brasileiro a compra do medicamento pedido ou mesmo a realização de um tratamento médico de alto custo? (…) Acredito que (…) a resposta é não.

Basta ficar atento ao que é publicado na imprensa para ter noção do que anda acontecendo em matéria de saúde e justiça no Brasil. Alguns exemplos recentes: SP tem prejuízo com remédio, interesses empresariais são colocados à frente dos pacientes, e por aí vai…

Se uma política pública foi formulada pelo governo eleito ou se está prevista em lei, os juízes devem garantir que as “promessas da lei” sejam cumpridas. Não devem, todavia, criar políticas públicas que não tenham amparo na lei e na Constituição, porque não têm legitimidade democrática.

Nota: Os trechos em itálico foram retirados do texto As políticas públicas de saúde no Brasil e o papel do Poder Judiciário, escrito por Eduardo Appio, Juiz Federal em Londrina (PR), doutor em Direito Constitucional pela UFSC, pós-doutorando em Direito pela UFPR, professor visitante da Universidade de Austin, Texas, US, publicado no site da Associação dos Magistrados Brasileiros.

O CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – também abordou o tema.
Citado por Tica e Teca, editado por Teca.

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