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Isenção de tarifas de transporte no RJ 05/04/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
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A Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal sob administração estadual, inclusive intramunicipal, de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica (EM) de natureza física ou mental que exijam tratamento.

A isenção será reconhecida mediante a expedição de “vale-social” para os portadores de deficiência e doenças crônicas.

O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual.

O “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade.

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