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Servidor público com EM 25/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins.
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Licença para tratamento de saúde e aposentadoria

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
(…)

§1º- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
(…)

§3º- Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo (…)

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§1º- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§2º- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§3º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.

Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

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Comentários

1. Carlos Renato - 05/06/2006

Uma informação,por favor!!Meu salario é de dentista mais ou menos 1400,00,mas estou em função gratificada,então meu salario vai para 3200,00.Sou portador de Esclerose Multipla no caso de eu me aposentar com qual salario vou ter de aposentadoria??????Obrigado

2. Esclerose Múltipla - 05/06/2006

Carlos Renato,

Você deve consultar um advogado para esclarecer suas dúvidas, pois a informação que temos é apenas a lei citada no blog.

Não oferecemos consultoria ou assessoria jurídica; apenas disponibilizamos acesso ao conteúdo disponível nas seções do blog.

Um abraço.

3. Anônimo - 12/06/2006

Claro,desculpe pela minha comodidade,vou procurar um advogado,caso alguem tenha indicado para vcs ,sou de Curitiba!!!

Abraço e muita paz e que Deus continue abençoando a todos nós!!!!

4. washingtonluiz de carvalho leitao - 16/06/2006

eu queria saber se a esclose multipla e quase igyal a ataxia sca7 pois sou portador da mesma e quero informacoes sobre aposentadoria tenho somente 30 anos e sou gerente de uma corretora quero ajuda e informacao

5. Esclerose Múltipla - 16/06/2006

Prezado Washington Luiz,

Segundo o DeCs, a ataxia é definida como dificuldade na habilidade em desempenhar movimentos voluntários coordenados suaves. Esta condição pode afetar os membros, tronco, olhos, faringe, laringe e outras estruturas. A ataxia pode resultar das funções motora ou sensorial deficientes. A ataxia sensorial pode resultar de lesões da coluna posterior ou DOENÇAS DOS NERVOS PERIFÉRICOS. A ataxia motora pode estar associada com DOENÇAS CEREBELARES; doenças DO CÓRTEX CEREBRAL; DOENÇAS TALÂMICAS; DOENÇAS DOS GÂNGLIOS DA BASE; lesões do NÚCLEO VERMELHO e outras condições.

Como aborda a definição acima, vários problemas podem causar ataxia, que é um sintoma. Existem ataxias herdadas, como é o seu caso, e adquiridas, como pode ou não ocorrer na EM. Apesar da EM e das ataxias espino-cerebelares serem neurodegenerativas e apresentarem alguns sintomas em comum, são doenças diferentes. Sintomas iguais são freqüentes entre as diferentes doenças neurológicas, principalmente se atingem as mesmas áreas do sistema nervoso, mas os mecanismos de ação, evolução e tratamento diferem.

Abaixo enviamos alguns links que podem ser úteis.

Sobre aposentadoria, você deve consultar um advogado para esclarecer suas dúvidas, pois a informação que temos é apenas a lei citada no blog. Não oferecemos consultoria ou assessoria jurídica; apenas disponibilizamos acesso ao conteúdo disponível nas seções do blog.

Associação Portuguesa de Ataxias Hereditárias 
Centro de Estudos do Genoma Humano
A Bengala Legal – Ataxias – Causas, diagnóstico, tratamentos
Blog Ataxia Brasil
INTERNAF
Genes and Diseases
WE MOVE – Worldwide Education and Awareness for Movement Disorders
National Ataxia Foundation
ATAR

Abraços e boa sorte,

Bianca e Cláudia

6. LARISSA - 22/08/2006

eu quero um comentario sobre a MEDICINA ESPECIALIZADA

7. Tica - 24/08/2006

No texto quer dizer que a lei tem como base a opinião da medicina especializada (de especialização – neurologia, cardiologia e outras…).

Obrigada pela visita.


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