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Consulta pública sobre o uso e permanência de cão-guia em ambientes públicos e privados. 10/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Utilidade pública.
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“Muito mais do que um companheiro de todas as horas, o cão-guia é para o deficiente visual um instrumento de locomoção. Assim como a bengala, auxilia o cego a realizar atividades do dia-a-dia, como passear na calçada, andar de metrô e ônibus, entre outras.”

Encontra-se em consulta pública projeto de decreto para ingresso, circulação e permanência de cães-guias em ambiente coletivo. A consulta vai até o dia 20 de março de 2006. Participe! Clique aqui.

Para esclarecimento – Consulta Pública – A critério do Chefe da Casa Civil, as matrizes de consolidação de leis federais já concluídas poderão ser divulgadas para consulta pública, por meio da Rede Mundial de Computadores, pelo prazo máximo de trinta dias. Findo o prazo da consulta pública e após a análise das sugestões recebidas, a versão final do projeto de consolidação será encaminhada ao Congresso Nacional.

Fonte: Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME)
http://www.ame-sp.org.br/

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