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Atendimento Diferenciado aos Pacientes de EM 09/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
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A Lei nº 2.705, de 4 de abril de 2001, dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de Esclerose Múltipla e garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS-DF.

De acordo com essa Lei, tratamento adequado consiste no desenvolvimento de ações de saúde com o objetivo de minimizar danos e incapacidades para as pessoas portadoras de Esclerose Múltipla, como: atendimento e acompanhamento em neurologia, esclarecimento e orientação sobre procedimentos destinados a minimizar danos e incapacidades, tratamento medicamentoso, distribuição de medicamentos, exames laboratoriais (inclusive os especializados, como LCR, e outros que permitam o diagnóstico e tratamento precoce da EM, melhorando o prognóstico), fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia e nutrição.

Parece que população do DF está bem assistida. Resta a nós, do RJ, reivindicar Lei de mesmo teor.

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