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Distribuição de remédios 04/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins.
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O presidente da Comissão de Saúde, Paulo Pinheiro (PPS), reuniu-se, no dia 22/12, com autoridades e pacientes da rede pública para discutir o aumento de ações na Justiça pelo fornecimento gratuito de remédios excepcionais – usados para o tratamento de doenças crônicas e raras, geralmente de uso contínuo e alto custo –, garantidos pela Lei federal 8.080/90. Pinheiro anunciou que entrará no Ministério Público estadual contra a utilização de recursos do Fundo Estadual de Saúde para projetos como o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e a Farmácia Popular.

Fonte: Jornal da ALERJ, edição nº 112 (Rio de Janeiro, de 27 de dezembro de 2005 a 2 de janeiro de 2006)

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