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Direito à vida 04/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
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A Constituição brasileira diz que atender a esses doentes especiais é um dever do Estado. Para tirar as dúvidas sobre quem tem direito, quais as obrigações do poder público e o que os pacientes devem fazer, o RJTV conversou com a defensora pública Andréa Mazza.

Todas as pessoas têm direito a esse tratamento?

Todas as pessoas. Fala-se nos doentes crônicos, mas não só os doentes crônicos têm direito. Qualquer pessoa que seja portadora de uma doença, da mais simples à mais complexa, tem direito ao tratamento e ao fornecimento de medicamento, do mais simples ao mais complexo. É o direito à saúde, é um direito previsto constitucionalmente, que não pode ser negado pelo poder público.

Mas é. As pessoas que precisam do remédio complexo têm doenças graves e vêem a doença se agravar por falta do remédio. Por que isso continua acontecendo?

É uma omissão do poder público que cada vez aparece mais. Fica claro e evidente que o poder público vem se omitindo nisso. E aí entra a função da Defensoria: compeli-lo, através do poder Judiciário, a fornecer os medicamentos, nesse caso, do mais simples ao mais complexo. E o número de ações que estão sendo ajuizadas na Justiça advém também do conhecimento da população do trabalho desenvolvido pela Defensoria. Isso sempre aconteceu, mas agora é que realmente há um grande número de ações. Em média 50 pessoas por dia procuram o Núcleo de Fazenda no município do Rio. Mas há outros núcleos especializados que também entram com ações de medicamentos.

(…) Temos uma ação ganha contra o estado do Rio de Janeiro, mas o estado não está cumprindo o que consta nessa ação. O que devemos fazer para conseguir os medicamentos?

Se for a Defensoria que estiver atuando no caso, você deve procurar o defensor da Vara, para fazer um pedido ou de busca e apreensão do medicamento, ou de execução da multa. As liminares são deferidas, as sentenças são dadas e ainda assim o poder público não as cumpre. É aí que entra o trabalho do defensor junto à Vara, que é fazer o pedido de medidas coercitivas: a execução de multas diárias em favor do doente e principalmente a busca e apreensão.

Não existe um outro caminho a não ser a Justiça?

Não existe, infelizmente. A Justiça já é a última via que se utiliza para se chegar à solução desse problema. Primeiro o paciente deve ir à farmácia e tentar administrativamente. Se não conseguir, ele deve nos procurar, para tentarmos, através de um ofício de requisição, o fornecimento. Se isso não resolver o problema, entramos com as ações.

(…) Preciso do acompanhamento de um fisioterapeuta. No momento, ele está ausente. O que eu faço? A quem eu devo recorrer?

Você deve recorrer à Defensoria Pública. Você tem que juntar toda sua documentação pessoal, junto com o laudo médico, dizendo qual é a doença e do que ela necessita para ser tratada. Aí entramos com a ação.

Normalmente sai rapidamente essa resposta da Justiça?

A liminar é muito rápida. O problema é o cumprimento da liminar. Isso é mais demorado, porque depende do poder público mais uma vez.

Por que o estado não cumpre essas liminares?

Eu até acredito que o estado não tenha condições de cumprir, mas a saúde é um direito básico do cidadão. Em última análise, estamos falando do direito à vida. Isso não pode nunca ser preterido em favor de outros direitos.

E a lei não prevê punições mais graves na medida em que o estado é reincidente nessa demora?

Temos medidas processuais, como eu falei: busca e apreensão, multa pessoal em cima dos secretários e execução da multa diária contra o poder público, em favor do autor. São as medidas que temos para compeli-los. Geralmente funciona. O problema é que temos que lançar mão dessas medidas coercitivas para que as liminares sejam cumpridas, porque são decisões judiciais. Aliás, antes de ser decisão judicial, estamos falando de um direito previsto constitucionalmente. Não deveria ser necessária uma decisão judicial para ser garantido.

Fonte: RJTV – 15 de Fevereiro de 2006

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Comentários

1. vera - 09/10/2007

Gostei dos esclarecimentos q li mas é preciso q as leis funcionem e q o cidadão q tem com q se preociupar q é o seu estado de saúde encontre melhor atendimento e mais agilidade por parte do Sus. Estou com um amigo que passou 40 dias sem poder caminhar e não conseguiu uma consulta pelo Sus na hora que ele mais precisou porque dependia de uma triagem e uma série de burocracia pra conseguir que um médico especialista em seu caso o atendesse foi preciso ele passar por uma série de descasos arrumar dinheiro para marcar uma consulta particular e depois do pedido do médico particular foi q conseguiu q um médico do Sus o atendesse. Ninguém vai ao médico pra fantasiar q está doente cabe ao serviço público agilizar os exames para comprovar o q realmente está acontecendo, mas infelizmente até chegar no especialista e nos exames especializados o doente passa por descasos e até humilhação. A meu ver se uma pessoa esta com uma dor aguda e que o clínico não tem como confirmar senão através de determinados exames. Por que o clínico que estudou tanto qto o especialista não pede os exames necessarios com certa urgencia já q o serviço público anda com passos de tartaruga e os especialistas são excassos. Não é preciso criar leis e deixá-las no papel e o cidadão não ter conhecimento. É preciso fazer-se cumprir.


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