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Direito à Saúde e Demanda em Saúde 04/03/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins.
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A urgência em se implementar o Sistema Único de Saúde e alguns desafios de legislar em prol da saúde no país, entre outras questões.

Para apresentar uma prévia das discussões sobre os temas Direito à Saúde e Demanda em Saúde, conversamos com o deputado estadual Paulo Pinheiro, presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Paulo Pinheiro é médico com especialização em pediatria e atuação na rede pública de saúde, tendo ocupado a chefia do serviço de pediatria do Hospital Salgado Filho e a direção do Hospital Miguel Couto. Desde 1998, atua no poder legislativo, com mandatos de vereador e, agora, de deputado estadual, trabalhando em parceria com os conselhos de saúde e na fiscalização do orçamento e dos serviços em saúde. Nesta entrevista ao BoletIN, o deputado destaca, entre outras questões, a urgência em se implementar o Sistema Único de Saúde e alguns desafios de legislar em prol da saúde no país.


Como é a participação popular na defesa dos direitos à saúde? Existe espaço para que a população reivindique seu direito nessa área?

Os principais espaços vêm das leis do Sistema Único de Saúde, principalmente as leis 8142 e 8080 que tratam do controle social participante. Nós temos a participação oficial através dos conselhos de saúde. No município do Rio, existem dez conselhos distritais de saúde em cada uma das dez áreas programáticas. Esses conselhos são paritários, formados de profissionais de saúde e usuários do sistema de saúde e, portanto, abertos à participação popular. Os conselhos municipais, seja do município do Rio de Janeiro ou do Grande Rio, são também um espaço para o controle social participar. Hoje, o caminho mais importante é aberto pela própria constituição que é a participação oficial pelos conselhos de saúde. Eu sou autor de uma lei que cria os conselhos gestores em cada uma das unidades de saúde. O que isso significa? Significa que se tenha, paritariamente, profissionais e usuários de serviço num conselho que supervisione e fiscalize cada uma das unidades de serviço. Não foi implantado nem no estado nem no município, mas foi implantado recentemente, no dia 5 de agosto, nos hospitais federais do Rio de Janeiro. Então, por uma portaria do Ministério da Saúde, estão criados conselhos de gestão participativa em cada uma das unidades e este é um projeto que eu elaborei há algum tempo, como resultado de discussões nas Conferências de Saúde.

E em relação às demandas na área de saúde. Quais o senhor destaca como mais urgentes?

A demanda mais urgente em saúde é o Sistema Único de Saúde funcionar, mas, infelizmente, por má gestão dos sistemas estadual, municipal e federal, não vemos isso acontecer. As grandes demandas são, inicialmente, a atenção básica. É um discurso antigo, mas que não caminha. Os postos de saúde e o Programa de Saúde da Família formam a atenção básica em saúde e não funcionam. Nós não temos isso aqui no município do Rio de Janeiro e muito menos nos municípios vizinhos. Acho que o ponto primordial de qualquer discussão em saúde é a atenção básica. Vemos hoje, claramente, através de dados estatísticos que, de cada dez pessoas que procuram os hospitais da rede pública, oito deveriam estar na rede básica. Não estão lá porque não tem resolutividade, solução. A primeira demanda sem dúvida é essa. Depois é a adaptação do Sistema de Saúde a essa nova realidade que é a mudança da população brasileira que vem envelhecendo e, com isso, vem crescendo a demanda por atendimento às doenças crônicas.

Isso acaba sendo também um desafio nessa conjuntura da saúde? Quais são os desafios em relação à implementação do SUS?

Sim.O principal desafio é implementá-lo. Os discursos são belíssimos, a universidade ensina, os profissionais aprendem e não cumprem. Se você procurar entrar pela porta de entrada do Sistema de Saúde, que é a rede básica, vai tropeçar e cair porque a rede básica não dá resolutividade para esse problema. Esse é o desafio.

Como atua a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro?

Sete membros compõem a Comissão de Saúde da Alerj e nós visitamos as unidades hospitalares, discutimos aqui projetos, damos parecer a projetos de lei apresentados, fazemos audiências públicas, discutimos, aprovamos, damos esses pareceres para leis e depois discutimos em plenárias essas leis. Isso é somado a um outro movimento que eu criei aqui na Comissão desde a primeira vez que fui presidente, que um serviço por telefone, gratuito, 0800, chamado disque-saúde. As pessoas podem entrar em contato com a Comissão de Saúde e fazer denúncias, sugestões e pedir informações.

Na condição de presidente desta Comissão da Alerj, quais são as parcerias fundamentais na elaboração e no cumprimento da legislação?

Em primeiro lugar, o poder executivo municipal, estadual e federal. Depois temos como parceria a própria sociedade através do controle social, do ministério público e da justiça cobrando. Todos têm que se movimentar. Por exemplo, hoje sabemos que os pacientes de doenças graves como os renais crônicos não recebem os medicamentos que precisam para pós-diálise e pós-transplante. Como é que a sociedade encontrou um caminho? Procurando a Defensoria Pública, entrando com ações e liminares que obrigam os secretários a dar esse medicamento. Ou seja, os pacientes recorreram à justiça gratuita, que atuou intervindo para que a justiça comum pudesse autorizar e obrigar o poder executivo a executar o poder que está descrito no SUS. E isso não é feito. Podem ser vistos vários exemplos de desorganização do sistema de saúde por aí.

Como o senhor avalia a crise da saúde no Rio de Janeiro?

A crise de saúde hoje é o resumo de tudo que eu falei até agora. Tudo isso que é determinado – uma atenção básica forte, uma atenção de média e alta complexidade eficiente que deve ser dada pelo Sistema Único de Saúde – infelizmente no Rio de Janeiro não funciona. A rede básica não funciona por culpa da prefeitura do Rio, e da prefeitura de outros municípios vizinhos; a rede de média e alta complexidade anda mal, porque o Estado que é gestor de alguns hospitais também não anda bem; e a alta complexidade atravessa graves problemas de financiamento. Basicamente, quem banca a alta complexidade no Rio de Janeiro é o poder público e como o financiamento não dá conta disso, temos, por exemplo, hoje, o atendimento ao câncer, o transplante e a diálise como graves problemas no Estado. São graves problemas do Rio de Janeiro e os recursos continuam não sendo suficientes pra isso até o momento.

De que forma o poder legislativo pode efetivar e assegurar o direito à saúde da população?

O Legislativo pode efetivar fazendo leis, cobrando o cumprimento das leis e fiscalizando os governos. Por exemplo, nós da Comissão de Saúde, e eu, particularmente, tenho quatro ações, quatro representações do Ministério Público contra o governo do Estado por tirar dinheiro do orçamento da saúde para botar no cheque cidadão e no restaurante popular. É um caminho de cobrança que cabe ao Legislativo. Outro caminho são as audiências públicas. Este é o espaço para discutir leis que não estão funcionando bem. Por exemplo, morreram várias crianças recém-nascidas, no ano passado, por contaminação de alimentação parenteral. O que fizemos? Visitamos os hospitais, fizemos uma audiência pública e criamos um projeto de lei para mudar a legislação correspondente à fiscalização desses setores dos hospitais. O poder legislativo pode atuar cobrando, fiscalizando, votando os orçamentos, fiscalizando o cumprimento dos orçamentos, mas tem limitações e sabemos que é nossa. Diante dessa limitação, procuramos algo adiante que é o Ministério Público para tentar fazer com que ele acione a Justiça para que o Executivo possa executar aquilo que ele tem que fazer e não faz.

Existe alguma prioridade em termos das áreas, por exemplo, a área da saúde tem alguma prioridade?

As demandas de saúde em relação a outras áreas? Teoricamente sim, mas tudo teoricamente, porque na prática o orçamento é votado e durante a votação, desviado pra outras áreas. Por exemplo, tira-se o dinheiro do orçamento da saúde para pagar o corpo de bombeiros, o que não é viável e não é possível.

Como o senhor vê a inserção de um debate sobre direito à saúde e demanda em saúde no V Seminário do Projeto Integralidade, com o tema “Construção Social da Demanda”?

Este tema da mesa de abertura, Direito à saúde e demanda à saúde, liberdade ou necessidade?, tem a ver com os exemplos que dei, isso é a escuta da demanda. As pessoas procuram lugar, não tem, vão para outro lugar e nada. A população brasileira, de uns vinte anos para cá, está chegando à conclusão de que o serviço público não lhe oferece aquilo que ela precisa e, por isso, tem optado por um serviço alternativo achando que seria a solução para essa situação da saúde – assim como já fez na educação. Eu falo da saúde complementar. Como as pessoas têm medo do serviço público, vêem tantas matérias, tantas reportagens e, ao recorrerem a este serviço, tem a confirmação de que há enormes problemas, o que fazem? Fogem para o sistema de saúde suplementar e compram um plano de saúde achando que a fuga está lá. Da mesma maneira, os planos de saúde, pelo alto preço da medicina e mesmo sendo caros, cobrem muito pouco e, então, se descobre que buscaram o lugar errado. Essa mesa, por exemplo, tem esse debate rico que poderia ser viabilizado e discutido exatamente em torno dessa situação. Onde está a demanda e por que a demanda está fugindo para uma outra área? Fugiu-se da escola pública para a escola privada e hoje não se consegue bancar a escola privada. Na saúde, a população caminha para isso e está sendo penalizada como também está sendo a educação.

Fonte: BoletIN – Integralidade em Saúde

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