jump to navigation

Núcleo em Defesa de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual 26/02/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
trackback

Ajude a transformar em Lei!

Indicação Legislativa

CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL

Art. 1º – Autorizar a Secretaria Estadual de Saúde a criar o Núcleo de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual.

Art. 2° – Este núcleo será formado por:
a) um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
b) um representante da área de assistência farmacêutica;
c) um representante da área de assistência social;
d) um médico com capacitação para emitir pareceres técnicos;
e) um membro titular e um membro suplente indicados pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 3° – Caberá aos componentes deste núcleo acompanhar, verificar, avaliar e buscar soluções em conjunto que visem resoluções mais rápidas para a falta de medicamentos essenciais para os pacientes portadores das doenças referidas nesta Lei.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Nota: A indicação acima já foi encaminhada à governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus. Após o aval da governadora, a indicação é encaminhada à Assembléia Legislativa em forma de Mensagem. Em seguida, o texto ainda será analisado pelas Comissões Especiais antes de ser levado à votação no plenário.

Indicação Legislativa é uma proposição feita por um parlamentar em que são solicitadas medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.

Dois caminhos levam à criação de uma indicação legislativa: autoria do próprio deputado, ou adaptação de projeto de lei feita pela Comissão de Indicações Legislativas. Alguns projetos de lei que chegam a plenário com vício de iniciativa – iniciativas que deveriam ser de competência do Executivo ou do Judiciário – recebem parecer de transformação em indicação. A partir daí, a proposta é enviada à Comissão de Indicações e, em seguida, encaminhada à governadora Rosinha Garotinho.

Normalmente, são projetos que tratam de assuntos que geram despesas, ou que deveriam, de acordo com a Constituição estadual, ser de iniciativa do Executivo. Estes projetos, então, servem de sugestão para o Governo do estado.

Não tem a mesma força de um projeto de lei aprovado em plenário. Pode ser vetada pelo governo sem que a Assembléia Legislativa possa derrubar o veto. Fica a cargo do Executivo a iniciativa de propor ou não o projeto efetivo, ou seja: o Executivo faz se quiser, não tem nenhuma força legal.

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: