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Lei disponibiliza cadeira de rodas em locais públicos 04/02/2007

Posted by Esclerose Múltipla in Qualidade de vida, Utilidade pública.
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Foi aprovado no fim do ano passado, na Câmara Municipal de São Roque, o projeto de Lei nº 43-L, de autoria do presidente da Casa, Etelvino Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas nos grades estabelecimentos comerciais e locais públicos.

O projeto determina que shopping centers, hipermercados, galerias comerciais, magazines, cinemas, velórios e outros locais de grande circulação ou concentração de pessoas, disponibilizem, no mínimo, duas cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva. Os próprios públicos municipais por sua vez ficam obrigados a manter, no mínimo, uma cadeira de rodas.

Os estabelecimentos incluídos na lei terão o prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação, para tomar as providências cabíveis à aquisição das cadeiras. O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa equivalente a R$ 1 mil, valor que será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior ou outro índice que venha a substituir este.

“Os deficientes físicos necessitam que seus direitos sejam reconhecidos. E também há a questão de um primeiro socorro. Muitas vezes uma pessoa sofre uma queda e, dependendo da gravidade da situação, precisa ser levada até uma ambulância ou hospital, e o transporte mais seguro para essa pessoa é uma cadeira de roda”, afirma Etelvino, justificando a sua propositura.

Fonte: Cruzeironet

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