jump to navigation

Deficiência: definição, política para integração e direitos 28/05/2006

Posted by Esclerose Múltipla in Legislação e afins, Utilidade pública.
trackback
  1. Qual a definição de “pessoa portadora de deficiência”?
  2. O que prevê a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?
  3. Como o Poder Público viabiliza suas responsabilidades perante os deficientes e a sociedade?
  4. Como exigir do Poder Público o respeito aos direitos dos portadores de deficiência?
  5. Quando condutas que impedem o exercício dos direitos dos portadoras de deficiência é crime?

Para saber as respostas clique aqui.

Qual a definição de “pessoa portadora de deficiência”?

“Pessoa portadora de deficiência” é aquela que apresenta em caráter permanente perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” (artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999).

O que prevê a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ?

A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pelo Decreto nº 914 de 6.9.1993 e atualizada em 20 de dezembro de 1999 através do Decreto nº 3.298, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. São princípios e objetivos dessa Política, dentre outros: a) ação conjunta entre Estado e sociedade, para assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural, b) respeito a essas pessoas com garantia da igualdade de oportunidades; c) o acesso, o ingresso e a permanência de pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, d) desenvolvimento de programas destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência, etc.

Como o Poder Público viabiliza suas responsabilidades perante os deficientes e a sociedade?

O Poder Público, por meio do Decreto nº 93.481 de 29.10.1986, criou a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, órgão ao qual incumbe elaborar os planos e programas que compõem a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor medidas que garantam sua completa implantação e seu adequado desenvolvimento, e acompanhar e orientar a execução dessa Política. Posteriormente, o Decreto nº 914 de 6.9.1993 instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executada sob coordenação da CORDE.

Como exigir do Poder Público o respeito aos direitos dos portadores de deficiência?

Os direitos e interesses dos portadores de deficiência podem ser protegidos e assegurados por meio de Ação Civil Pública, a ser proposta pelo Ministério Público, ou pelas demais pessoas legitimadas pela lei (artigo 3º da Lei nº 7.853/89). Os pedidos dessa ação podem ser: condenação em dinheiro (indenização), por eventuais danos causados e/ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Exemplo: O acesso às vias públicas é garantido às pessoas portadoras de deficiência. Cabe ao Poder Público assegurar o pleno exercício desse direito com a construção de “guias rebaixadas”.

Quando condutas que impedem o exercício dos direitos dos portadoras de deficiência é crime?

O artigo 8º da Lei nº 7.853/89 descreve as condutas que são consideradas crime. Dessa forma, as condutas que obstam o exercício dos direitos das pessoas portadoras de deficiência somente serão consideradas crime se estiverem descritas na lei. É exemplo de crime a conduta de negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência é crime, cuja pena é de reclusão, de um a quatro anos.

Fonte: Instituto Empregar – Empregabilidade Versus Exclusão Social

About these ads

Comentários

1. maria luiza de oliveira - 25/06/2006

sugiro que voces coloquem informacoes sobre direitos dos portadores de esclerose multipla,tais como/aposentadoria,isencao de imposto de renda,passe livre,etc

2. Esclerose Múltipla - 25/06/2006

Maria Luiza,

Esse assunto é abordado em “LCR – Leis e Conteúdo Relacionado”: http://esclerosemultipla.wordpress.com/lcr

Um abraço.

3. janillda@hitmail.com - 24/07/2006

quais são os sintomasdessa doença.

4. Esclerose Múltipla - 24/07/2006

Boa tarde,

Você pode encontrar os sinais e sintomas da esclerose múltipla na página: http://esclerosemultipla.wordpress.com/2006/05/02/sinais-e-sintomas/
ou conhecer um pouco mais no roteiro de navegação médica: http://esclerosemultipla.wordpress.com/rnm/

Obrigada pela visita

5. thiago - 26/08/2006

Olá! onde encontro informações a respeito dos direitos de portadores de espondilite anquilosante? muito obrigado!

6. Esclerose Múltipla - 26/08/2006

Thiago,

Tente este endereço: http://www.grupos.com.br/group/espondilite-br/.

Abraços.


Sorry comments are closed for this entry

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 803 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: